Presidente do IPERN esclarece sobre notícia veiculada sobre suposto descumprimento de recomendações do TCE

As mencionadas recomendações do TCE consistem, na sua maioria, em retirar do contracheque dos servidores aposentados e dos pensionistas, as vantagens de caráter temporário sobre as quais incidiu por anos a contribuição previdenciária e que, por essa razão, eles servidores as incorporaram nos proventos de suas aposentadorias desde o ano de 2014.

Inconformados com tais recomendações, os servidores, através do seu Sindicato, ajuizaram contra o IPERN e contra o TCE, na 2ª Vara da Fazenda Pública, a Ação Cível nº 0811707-97.2021.8.20.5001, onde foi concedida liminar suspendendo os efeitos da recomendação do TCE até a decisão final dessa Ação, sendo ambos os réus (IPERN e TCE) intimados dessa decisão liminar, o que impedia o IPERN fazer qualquer redução do valor dos benefícios dos servidores como recomendava o TCE.

Dessa decisão liminar do Juízo da 2ª Vara, o TCE, cuja capacidade postulatória é discutível, recorreu ao TJ através do Agravo de Instrumento nº 0806830-82.2021.8.20.0000, obtendo também em sede de liminar concedida monocraticamente pela respectiva Relatora, efeito suspensivo da decisão do Juízo da 2ª Vara, o que, em tese, restabeleceria os efeitos da recomendação do TCE.

Ocorre, porém, que no referido Agravo, o TCE não indicou o IPERN, que também não foi mencionado na Decisão da Relatora e, em razão disso, nunca houve intimação do IPERN sobre essa Decisão do Agravo, que na sua parte final manda intimar “a parte agravada”, que era obviamente apenas o Sindicato, tendo em vista que havia sido omitido o litisconsorte IPERN.

Assim, não tendo o IPERN, tomado conhecimento da citada liminar de Segunda Instância, até mesmo por não ter sido sequer parte no Agravo, repita-se, não há como se imputar descumprimento, isso sem falar que, no caso do TCE, as manifestações são de recomendação, o que apesar disso não deixa de receber deste Gestor previdenciário total atenção, haja vista o enorme respeito que tem pelas Instituições, o que inclusive tem sido marca registrada do atual Governo por toda sua equipe.

Portanto, tendo somente agora tomado conhecimento da Decisão monocrática do Agravo, já estamos adotando todas as providências judiciais e extrajudiciais com vista à equalização do problema.

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