Governo adotará meio eletrônico para compras por dispensa de licitação

Com o intuito de melhorar a gestão das compras públicas, tornando-a mais eficiente, transparente e responsável, o Governo do Rio Grande do Norte instituiu o Sistema de Dispensa Eletrônica para realização de procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 33.089, publicado na edição do último sábado (28) do Diário Oficial do RN.

A proposta da regulamentação partiu da Coordenadoria de Compras Governamentais da Secretaria de Estado da Administração (Sead), visando esclarecer os pontos relacionados acerca da dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, para os órgãos e entidades do Executivo Estadual.

“O Governo do RN conta com diversas unidades de compras, as quais têm complexidades específicas e outras compartilhadas com as demais unidades. Nesse sentido, a ideia da regulamentação é garantir melhorias no processo de gestão das contratações governamentais, tornando-a mais eficiente, transparente e responsável, com o intuito de beneficiar o governo estadual e a população em geral”, afirmou o secretário da Administração, Pedro Lopes.

Conforme o Decreto nº 33.089/2023, a dispensa de licitação acontece nas seguintes hipóteses:

I – contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II – contratação de bens e serviços;
III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços e engenharia;
IV – registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade.
Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites previstos no âmbito dos dois primeiros itens mencionados, observa-se o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Ainda segundo a normativa, o procedimento será divulgado no Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de ser encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado (SICAF), por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

De acordo com o coordenador de Compras Governamentais da Sead, João Marcos Filgueira, a legislação trouxe muitas melhorias no tocante à competitividade. “A dispensa de licitação, na forma eletrônica, resulta na ampliação da competitividade, visto que, a partir de então, haverá a necessidade de divulgação de aviso de contratação direta. Além disso, como o cadastro será feito no Compras.gov.br, todos os interessados poderão participar, sem limitações físicas”, destacou.

O Sistema de Dispensa Eletrônica será operacionalizado nos termos do art. 12 do Decreto Estadual nº 32.449, de 7 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no âmbito do Governo do Rio Grande do Norte.

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